Principle of the primacy of the judicial adjustment of the legal relation of social protection

Savari, José Antonio

Princípio da primaziado acertamento judicial da relação jurídica de proteção social

dc.creator	Savari, José Antonio
dc.date	2012-06-01
dc.date.accessioned	2022-05-25T14:55:41Z
dc.date.available	2022-05-25T14:55:41Z
dc.identifier	https://revistas.unilibre.edu.co/index.php/dialogos/article/view/1853
dc.identifier.uri	http://test.repositoriodigital.com:8080/handle/123456789/39791
dc.description	This present work searches to formulates specific line of direction for the processes that have as object the right of social protection, notion that in the text is corresponding to the one of social security. It identifies the nature fundamental of the social protection. It shows the inadequacies of the liberal-individualist paradigm of procedural to attempt the basic rights to social protection, that deludes the basic right to adequate jurisdictional protection when it disrespects binding effectiveness of the basic social rights, leaving to carry through them integrally. Using itself the inductive method, the work identifies cases to demonstrate, from the deductive method, the error of the traditional conception of jurisdictional control of the legitimacy of the Power Public. From theses bases, the article identifies the principle of the primacy of the judicial adjustment of the legal relation of social protection as the adjusted normative technique to the to the accomplishment of the requirements of the basic right to a fair trial and the basic rights of social protection.	en-US
dc.description	O presente trabalho busca formular diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais, deixando de realizá-los integralmente. Valendo-se do método indutivo, o trabalho identifica casos-problemas para demonstrar, a partir do método dedutivo, a inadequação da tradicional concepção de controle jurisdicional dos atos do Poder Público. A partir dessas bases, o artigo identifica no princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social a técnica normativa adequada à realização das exigências do direito fundamental ao processo justo e de efetivação dos direitos fundamentais de proteção social.	es-ES
dc.format	application/pdf
dc.language	spa
dc.publisher	Universidad Libre	es-ES
dc.relation	https://revistas.unilibre.edu.co/index.php/dialogos/article/view/1853/1384
dc.source	Diálogos de saberes; No. 36 (2012): Núm.36 (2012):Diálogos de saberes - Edición 36; 175 - 192	en-US
dc.source	Diálogos de saberes; Núm. 36 (2012): Núm.36 (2012):Diálogos de saberes - Edición 36; 175 - 192	es-ES
dc.source	2619-3744
dc.source	0124-0021
dc.subject	Jurisdição	es-ES
dc.subject	Proteção Social	es-ES
dc.subject	Direito Fundamentais	es-ES
dc.subject	Princípio processual	es-ES
dc.subject	Acertamento	es-ES
dc.subject	Jurisdiction	en-US
dc.subject	Social Protection	en-US
dc.subject	Basic Rights	en-US
dc.subject	Procedure Principle	en-US
dc.subject	Adjustment	en-US
dc.title	Principle of the primacy of the judicial adjustment of the legal relation of social protection	en-US
dc.title	Princípio da primaziado acertamento judicial da relação jurídica de proteção social	es-ES
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Artículo revisado por pares	es-ES

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